14/10/2015
EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo de apuração de Infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados da Administração Pública Municipal; sobra a aplicação de penalidades e instituição do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública no Município de Ubajara.
