Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1097/2015
16/06/2015
EMENTA: Dispõe sobre a modificação do artigo 8 de Lei Municipal n° 1066/2014 de 11 de abril de
2014 que dispõe sobre a criação do Concelho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Ubajara e dar outras providências.
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