Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1071/2014

30/07/2014

Institui, no âmbito do Sistema de Saúde de Ubajara-Ce, o Incentivo Financeiro de desempenho das ações do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ-AB concedido a Coordenação da Atenção Primária, aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal mediante adesão feita ao Programa.

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