Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 881/2010
10/07/2010
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto dos §§ 3° e 4° do
art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°
62/2009 e dá outras providências.
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