Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 865/2009

10/11/2009

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 739/2005 (PPA 2006-2009) E Nº.817/2008, DE 16 de junho de 2008 (LDO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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