Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 861/2009
15/06/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel ao Estado do Ceará com acepção ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a construção do Fórum Judicial da Comarca de Ubajara e adota outras providências.
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