Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 810/2008

22/04/2008

ALTERA O INCISO III DO ART. 5º DA LEI 788/2007, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL. FMIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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