Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 809/2008
22/04/2008
CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OS ADICIONAIS DAS ATIVIDADES INSLUBRE E PERICULOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO AO ADCIONAL CORRESPONDENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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