Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 762/2007
27/02/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
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