Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 758/2006

27/11/2006

Cria no quadro pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, cargos de provimento efetivo, estabelece vencimentos/salários e define normas gerais para o concurso público e ingresso no serviço público municipal, e dá outras providências.

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