Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 741/2005
21/10/2005
EMENTA. Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do parágrafo único do artigo 149 da lei Orgânica do Município de 5 de abril de I990 do município de Ubajara.
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