Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 728/2005
18/04/2005
EMENTA: Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergência), sediados no Município de Ubajara, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.
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