Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 713/2004
29/06/2004
Determina a organização especial do município de Ubajara, delimita seu perímetro urbano, dispõe sobre seu parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Ubajara utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
