Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 710/2004

18/06/2004

Dispõe sobrea autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamentário da Despesa, e adota Outras Providências.

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