Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 706/2004
30/03/2004
Modifica a Lei 700/2003: Dispõe sobre a alteração do art. 6º, § 1º da Lei 700/2003.com o fim de aumentar 01 (um) representante de Nível Médio, e adota outras providências.
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