Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 704/2004
20/02/2004
Autoriza a concentração Temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, e, autorização para contratação para contratação de Profissionais de Saúde Autônomos, e adota outras providências.
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