Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 701/2003

29/12/2003

Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde, que prestam serviços no Municipio de Ubajara, e adota outras providências.

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