Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 698/2003
19/12/2003
Altera o Código Tributário Municipal Lei 629/2001 de 27 de dezembro de 2001, dispondo sobre normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN e dá outras providências.
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