| Publicação | Tipo | Descrição |
| 31/10/2019 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE |
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| Responsável pela Informação | Taciana Dager Rosa Costa |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Eduardo Cesar Albuquerque de Andrade |
| Responsável pela Adjudicação | Susenilda Costa Fernandes |
| Responsável pela Homologação | Susenilda Costa Barros |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |






