eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ACACIA MARIA PAIVA CUNHA ALVES CHEFE DE GABINETE
ALEXANDRE TOMAZ DA ROCHA SECRETÁRIO(A)
CARLOS EDUARDO COSTA RODRIGUES SECRETÁRIO(A)
FILIPE DA SILVA RIBEIRO SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO LIONE SILVA DE SOUSA SECRETÁRIO(A)
GABRIEL DA SILVA PEREIRA PROCURADOR JURÍDICO
GLAUBER AUGUSTO LIRA SOUSA SECRETÁRIO(A)
GRIJALVA PARENTE DA COSTA SECRETÁRIO(A)
JAMILE GOES DE OLIVEIRA TAVARES SECRETÁRIO(A)
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
MANOEL WANDERLEY DE PAULA FILHO SECRETÁRIO(A)
MANOEL WANDERLEY DE PAULA FILHO SECRETÁRIO(A)
MARIA LUIZA DE LIMA MENDES SECRETÁRIO(A)
PENÍSIO FERREIRA LIMA SUPERINTENDENTE
ULISSES TELES GOMES SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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